Isso porque será limitado o direito a desconto simplificado na declaração anual

A proposta de reforma tributária vai aumentar o número de trabalhadores de menor renda que ficarão isentos do Imposto de Renda (IR), mas os que ganham a partir de R$ 3,3 mil terão situação diferente. Quem tem salário de R$ 7 mil, por exemplo, poderá ter de pagar 36% mais à Receita Federal.

Isso acontece porque será limitado o direito a desconto simplificado na declaração do IR. Para tentar conseguir desconto, a classe média terá de ter gastos – como dependentes e saúde – e declará-los ao Fisco. Se não declarar, pagará mais.

O relator das novas regras, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), defende o conjunto das novas regras e ressalta que a atualização dos valores da tabela do IR fará com que metade dos que declaram fiquem isentos. “Isso é uma medida de justiça fiscal com os mais pobres”.

A proposta de reforma tributária vai tirar de parte da classe média a possibilidade da declaração simplificada do Imposto de Renda. Essa opção dá a todos os contribuintes desconto automático de 20% na conta paga à Receita Federal.

O texto que tramita no Congresso Nacional, porém, prevê que esse desconto automático só vai ser oferecido a quem ganha até R$ 3.333 mensais. Aos demais, será obrigatória a declaração completa do IR.

Com essa mudança, trabalhadores que ganham a partir desse valor só poderão ter o mesmo desconto se conseguirem acumular gastos dedutíveis. Entre essas despesas, estão pagamentos ao INSS, dependentes e gastos com serviços médicos e de educação. Quem não tiver despesas ou simplesmente não as declarar, vai pagar mais.

A própria Receita Federal reconhece que a medida vai aumentar a arrecadação: devem ser arrecadados R$ 9,98 bilhões só em 2022. No ano seguinte, serão R$ 10,7 bilhões e a conta chega a R$ 11,4 bilhões em 2023. 

Um trabalhador que ganha R$ 7 mil por mês, por exemplo, usa o desconto automático de 20% da declaração simplificada e paga atualmente R$ 671,69 por mês ao Fisco. Por causa do desconto automático, esse valor é menor que o descontado todo mês no contracheque e, por isso, a Receita “devolve” parte do imposto pago na forma de restituição. Sem poder usar o desconto automático, essa mesma pessoa terá de pagar mensalmente R$ 913,75 à Receita – um aumento de 36%.

Com a nova regra, será preciso ir atrás dos abatimentos. Se declarar os pagamentos ao INSS, o valor mensal do IR cai para R$ 706,95. Mesmo assim, ainda 5% a mais que o gasto atual na declaração simplificada. Se tiver um dependente, o valor cai outros R$ 52. O segundo dependente aumenta o desconto em mais R$ 52. Por fim, se tiver R$ 300 em gastos médicos no ano, o valor devido em IR recua para R$ 520,18. Nesse caso, o valor é 22% menor que o pago atualmente na declaração simplificada. Esses abatimentos já são permitidos pelas atuais regras.

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Uma coisa importante: o abatimento só vai acontecer se o contribuinte incluir todos esses gastos na declaração anual enviada à Receita. Não adianta ter o gasto e não declarar.

O relator da mudança do Imposto de Renda ressalta que a mudança tenta fazer justiça fiscal ao proteger os mais pobres. “Atualmente, são 32 milhões de brasileiros que declaram o IR. Desses, metade, ou 16 milhões, vão ficar na faixa de isenção”, diz Celso Sabino. Pela proposta, a faixa de isenção vai aumentar de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Isso quer dizer que quem receber até esse valor vai ser totalmente isento do IR.

Sabino nota ainda que a carga tributária das faixas seguintes de renda – principalmente da classe média baixa – vai ser reduzida com a atualização dos valores da tabela do IR, o que vai gerar menor peso do imposto sobre o salário.

Sobre a necessidade de se ter gastos e declará-los para ter abatimento, o deputado paraense lembra que a Receita Federal já oferece a declaração pré-preenchida que já traz as informações de gastos como planos de saúde, médicos, educação e previdência que são declarados pelas empresas que recebem esses recursos.